Termos de Uso — IARA

§1. Identificação das partes e do instrumento

§1.1 Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma IARA — Inteligência Artificial Assistente de Redação Acadêmica, disponível em pesquisadordesucesso.com.br e domínios correlatos, incluindo todos os subdomínios, aplicações web, aplicações móveis (se e quando lançadas), interfaces de programação (APIs), bots, integrações, extensões e quaisquer outras formas de acesso autorizado (em conjunto, a "Plataforma").

§1.2 A Plataforma é operada por ATHENEO MENTORIA E CURSOS ACADÊMICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.735.279/0001-55, com sede na ST SCN Quadra 02 Bloco D Loja 310 1º Pavimento, Parte 469, Escritório Virtual, CEP 70712-904, Brasília/DF ("Operadora", "nós", "nosso" ou "IARA").

§1.3 O termo "Usuário", "você" ou "seu" designa qualquer pessoa natural, maior de 18 anos, plenamente capaz, que se cadastre, acesse, navegue ou de qualquer forma utilize a Plataforma.

§1.4 Composição contratual. O conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies, pela Política de Reembolso, pela Política de Uso Aceitável e pelo Aviso sobre IA, bem como por quaisquer anexos, listas de preços, descrições de Planos, fichas técnicas de Features e avisos publicados na Plataforma, constitui o "Contrato" entre as partes.

§1.5 Hierarquia. Em caso de conflito entre os instrumentos, prevalecerá, na ordem: (i) estes Termos; (ii) a Política de Privacidade; (iii) o Aviso sobre IA; (iv) a Política de Uso Aceitável; (v) a Política de Reembolso; (vi) a Política de Cookies; (vii) os demais avisos e anexos.

§1.6 Natureza eletrônica. Este Contrato é celebrado em forma eletrônica e tem plena validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020, do art. 219 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

§2. Definições

Para os fins deste Contrato, as expressões abaixo, quando iniciadas em maiúscula, terão os significados a seguir, salvo se o contexto exigir interpretação diversa:

• §2.1 Acesso: qualquer ato de conexão, navegação, leitura, consumo ou interação com a Plataforma, mediante autenticação ou em modo público.
• §2.2 Agente de Referências: conjunto de funcionalidades de busca acadêmica, indexação de bibliografia, extração de metadados, deduplicação e geração aumentada por recuperação (RAG) sobre o acervo do Usuário.
• §2.3 Análise: qualquer Output gerado pelas funcionalidades de IA da Plataforma, incluindo Avaliador Rigoroso, Mentor PENCER, Copywriting, Chat Assistente, Agente de Referências e Editor.
• §2.4 Área Restrita: seções da Plataforma acessíveis somente após autenticação válida.
• §2.5 Assinatura: contrato continuado sob modalidade Plano, com cobrança recorrente.
• §2.6 Atualização: qualquer modificação introduzida pela Operadora na Plataforma, automática ou manual, incluindo correções, melhorias, novas Features, alterações de design e ajustes de segurança.
• §2.7 Avaliador Rigoroso: Feature de análise crítica de projeto de pesquisa contra rubrica multidimensional.
• §2.8 Beta: qualquer Feature, módulo, recurso ou release identificado como "beta", "alpha", "experimental", "preview", "early access", "teste", "laboratório" ou rótulos equivalentes.
• §2.9 CDC: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
• §2.10 Chat Assistente: Feature de interação conversacional em linguagem natural, com possível ancoragem em documentos ou contexto do Usuário.
• §2.11 Conta: registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a e-mail único e protegido por credenciais pessoais e intransferíveis.
• §2.12 Conteúdo da Plataforma: textos, imagens, código-fonte, prompts internos, rubricas, métodos, marcas, layouts e demais elementos titularizados pela Operadora ou por seus licenciantes.
• §2.13 Conteúdo do Usuário: qualquer texto, arquivo, imagem, áudio, dado, prompt, anotação, comentário, citação ou outro material que o Usuário submeta, faça upload, cole, transcreva ou insira na Plataforma.
• §2.14 Copywriting: Feature de geração de textos persuasivos voltados a marketing acadêmico (bios, posts, descrições, e-mails de aproximação).
• §2.15 Crédito: unidade interna de consumo utilizada para acionar Análises, conforme tabela vigente em /painel.
• §2.16 Documentação: manuais, guias, FAQs, posts de blog e materiais explicativos publicados pela Operadora.
• §2.17 DPO: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, na acepção do art. 41 da LGPD.
• §2.18 Editor: Feature de processamento de texto baseada na biblioteca TipTap, com extensões para formatação ABNT, estilos de citação CSL, exportação e versionamento.
• §2.19 Falha Técnica: qualquer indisponibilidade, lentidão, erro de execução, perda transitória de dados ou comportamento anômalo da Plataforma.
• §2.20 Feature: funcionalidade, módulo ou recurso da Plataforma.
• §2.21 Força Maior: evento de força maior ou caso fortuito conforme definido em §27.
• §2.22 IA Generativa ou Modelos de IA: modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e modelos correlatos fornecidos por terceiros (notadamente Anthropic Claude e Google Gemini) e integrados à Plataforma.
• §2.23 Indisponibilidade Imprevista: Falha Técnica não anunciada previamente e não decorrente de Manutenção Programada ou Força Maior.
• §2.24 LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• §2.25 Manutenção Programada: janela de indisponibilidade ou degradação anunciada pela Operadora com pelo menos 24 horas de antecedência.
• §2.26 Marco Civil: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• §2.27 Materiais Licenciados: templates, exemplares, checklists, rubricas e qualquer material disponibilizado pela Operadora ao Usuário sob licença de uso interno.
• §2.28 Mentor PENCER: Feature de análise estruturada sob framework proprietário PENCER (Pertinência, Especificidade, Necessidade, Coerência, Exequibilidade e Replicabilidade ou equivalente, conforme documentação vigente).
• §2.29 Modificações: alterações textuais, contratuais ou de produto formalizadas pela Operadora.
• §2.30 Output: texto, relatório, sugestão, resumo, tradução, paráfrase, fragmento de código, referência ou outro produto gerado por funcionalidade de IA a partir de instrução do Usuário.
• §2.31 Pacote: compra avulsa de Créditos sem renovação automática.
• §2.32 Período de Carência: intervalo concedido após o vencimento de Plano antes da suspensão efetiva, conforme §18.
• §2.33 Pessoa Autorizada: pessoa natural a quem o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, conceda acesso temporário à Conta.
• §2.34 Plano: modalidade de assinatura mensal que confere ao Usuário Créditos recorrentes e benefícios associados.
• §2.35 Política de Uso Aceitável ("PUA"): conjunto de regras de conduta complementar a estes Termos.
• §2.36 Renovação: ato de prorrogação automática do Plano por novo ciclo, salvo cancelamento prévio.
• §2.37 Serviço: oferta integral da Plataforma, incluindo Features, suporte, Documentação e atualizações.
• §2.38 Sessão: intervalo de uso autenticado da Plataforma, marcado por login e encerramento ou expiração do token.
• §2.39 SLA: Service Level Agreement; metas de disponibilidade descritas em §19.
• §2.40 Sub-operador ou Sub-processador: terceiro contratado pela Operadora para processar dados em seu nome (Supabase, Vercel, Anthropic, Google, Stripe, PostHog, Sentry e outros listados na Política de Privacidade).
• §2.41 Telemetria: dados técnicos coletados automaticamente sobre o uso da Plataforma (logs, métricas, erros, eventos), na forma de §26.
• §2.42 Vencimento: data em que se torna devida a contraprestação do Plano.
• §2.43 Dias úteis: dias entre segunda e sexta-feira, excluídos feriados federais e do Distrito Federal, na forma de §36.
• §2.44 Conteúdo de Treinamento: conjuntos de Outputs e Conteúdos do Usuário despersonificados, agregados ou pseudonimizados utilizáveis para melhoria do produto, na estrita forma de §13 e §15.
• §2.45 Lista Restritiva: qualquer lista de sanções econômicas, antiterrorismo ou de embargo internacional aplicável (OFAC, ONU, União Europeia, Conselho de Segurança).

§3. Aceitação do Contrato

§3.1 Aceite expresso. Ao clicar em "Criar conta", marcar as caixas de aceite no cadastro ou, de qualquer outra forma, acessar, navegar ou usar a Plataforma, o Usuário declara: (i) ter lido e compreendido integralmente o Contrato e cada um dos instrumentos referidos em §1.4; (ii) concordar em obrigar-se a todas as suas disposições, inclusive cláusulas de limitação de responsabilidade, indenização e foro; (iii) ter capacidade civil plena para celebrá-lo; e (iv) que sua manifestação de vontade é livre, informada e inequívoca.

§3.2 Vinculação. O Contrato vincula o Usuário desde o aceite até o encerramento da Conta, persistindo, após o encerramento, as obrigações que por sua natureza devam subsistir (notadamente §15, §16, §22, §23, §28 e §35), conforme rol de cláusulas de subsistência consolidado em §34.

§3.3 Recusa. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição do Contrato, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e poderá solicitar a exclusão de eventual cadastro pré-existente sem ônus.

§3.4 Aceite eletrônico. O aceite eletrônico é válido e exequível nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 219 do Código Civil. A Operadora mantém registros do aceite (data, hora, IP mascarado, user-agent, versão do documento aceito, hash do documento) por 5 (cinco) anos como prova de consentimento, podendo apresentá-los em juízo ou perante autoridades.

§3.5 Aceite por nova versão. Sempre que houver atualização material destes Termos, a Operadora exigirá novo aceite expresso, no primeiro acesso após a entrada em vigor, conforme §30.

§3.6 Aceite vinculado a Plano ou Pacote. A contratação de Plano ou Pacote constitui aceite renovado destes Termos na versão vigente no momento da compra.

§4. Elegibilidade e capacidade

§4.1 Idade mínima. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Menores de 18 anos são proibidos de cadastrar Conta, ainda que com assistência de pais ou responsáveis legais.

§4.2 Adolescentes entre 16 e 18 anos. Excepcionalmente, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão usar a Plataforma somente mediante: (i) consentimento expresso, por escrito, dos detentores do poder familiar, com cópia de documento; (ii) supervisão contínua durante o uso; (iii) limitação funcional a Features estritamente acadêmicas; (iv) vedação a compras avulsas em meios próprios; e (v) responsabilidade integral dos representantes legais por todos os atos praticados na Conta. A Operadora pode, a seu critério, recusar tais cadastros.

§4.3 Capacidade civil. O Usuário deve possuir capacidade civil plena para contratar (arts. 1º a 5º do Código Civil); pessoas relativamente incapazes só poderão usar a Plataforma com assistência expressa e por escrito de seus representantes, manifestada à Operadora.

§4.4 Restrições territoriais. A Plataforma é oferecida primariamente no território brasileiro. O Usuário no exterior poderá acessá-la, mas reconhece que: (i) o conteúdo e suporte são em português; (ii) os preços são em BRL; (iii) aplicam-se as leis brasileiras (§35); (iv) pode haver indisponibilidade de Features em determinados países por restrições legais ou técnicas; (v) eventuais tributos no exterior são de responsabilidade do Usuário.

§4.5 Sanções internacionais. O Usuário declara, sob as penas da lei, que não está incluído em Lista Restritiva e que não usará a Plataforma em violação a embargo ou regime de sanções aplicável, nem em país ou território sob sanção abrangente. O uso para fins militares, desenvolvimento de armas químicas, biológicas, radiológicas, nucleares (CBRN) ou armamentos de qualquer natureza é expressamente vedado.

§4.6 Veracidade. O Usuário declara, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal — falsidade ideológica), que todas as informações fornecidas no cadastro e ao longo do uso da Plataforma são verdadeiras, completas e atuais.

§4.7 Compliance anticorrupção e antilavagem. O Usuário declara estar em compliance com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e legislação correlata, comprometendo-se a não usar a Plataforma para finalidades ilícitas, corruptas ou de ocultação patrimonial.

§5. Declarações e garantias do Usuário (Reps & Warranties)

O Usuário, como condição de validade do aceite e enquanto perdurar a relação contratual, declara, sob as penas da lei, e garante o seguinte:

§5.1 Que todas as informações cadastrais, profissionais, acadêmicas e fiscais fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas.

§5.2 Que é o titular legítimo dos Conteúdos do Usuário que submete, ou detém autorização adequada para tratá-los.

§5.3 Que respeitará as normas de integridade acadêmica de sua instituição, programa de pós-graduação, periódico e/ou agência de fomento.

§5.4 Que não utilizará a Plataforma para fraudar processo seletivo, banca, avaliação por pares, certificação profissional ou concurso público.

§5.5 Que declarará o uso de IA generativa em conformidade com as exigências de cada instituição/programa, mesmo após edição dos Outputs.

§5.6 Que não removerá, ocultará ou adulterará notas, marcas-d'água, declarações de uso de IA ou metadados inseridos pela Plataforma nos Outputs.

§5.7 Que não usará a Plataforma como fonte primária de informação científica, técnica, médica ou jurídica, comprometendo-se a verificar referências em fontes autorizadas.

§5.8 Que não submeterá Conteúdo do Usuário que viole direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de imagem, intimidade, sigilo profissional ou qualquer outro direito de terceiros.

§5.9 Que não usará a Plataforma para gerar conteúdo difamatório, discriminatório, incitador de violência ou ódio, sexualmente explícito não-acadêmico, ou que viole a dignidade humana.

§5.10 Que não tentará burlar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair prompts internos, contornar limites de uso, abusar de rate limits, ou explorar vulnerabilidades.

§5.11 Que não revenderá, redistribuirá, sublicenciará ou explorará comercialmente os Outputs como serviço autônomo competitivo com a Operadora.

§5.12 Que não usará a Plataforma para construir modelo de IA concorrente, treinar modelo derivado ou gerar base de dados para treinamento de IA de terceiros.

§5.13 Que assumirá integral responsabilidade pelas decisões acadêmicas, profissionais ou pessoais tomadas com base em Outputs.

§5.14 Que cumprirá toda a legislação aplicável, inclusive normas de propriedade intelectual, proteção de dados, consumo e tributária.

§5.15 Que não criará identidade falsa, não usará nome de terceiro, não se passará por instituição, professor ou autoridade.

§5.16 Que comunicará prontamente à Operadora qualquer suspeita de comprometimento de credenciais.

§5.17 Que reconhece que os Outputs são probabilísticos e podem conter erros, alucinações, vieses e referências inexistentes.

§5.18 Que respeitará a Política de Uso Aceitável.

§5.19 Que não está incluído em Lista Restritiva e não conduz negócio em jurisdição sob sanção abrangente.

§5.20 Que, sendo profissional regulamentado (advogado, médico, psicólogo, contador etc.), observará as normas éticas de sua categoria ao usar a Plataforma em contexto profissional.

§5.21 Falsidade. A falsidade ou inexatidão de qualquer das declarações deste §5 configura inadimplemento grave, autorizando suspensão imediata, encerramento de Conta, retenção de Créditos e adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar.

§6. Cadastro e segurança da Conta

§6.1 Criação da Conta. Para criar Conta, o Usuário fornecerá, no mínimo: nome completo, e-mail válido e senha. A confirmação do e-mail é condição para o consumo de Créditos. A Operadora pode exigir verificações adicionais (CPF, documento, validação telefônica) para prevenção a fraude.

§6.2 Credenciais. O Usuário compromete-se a: (i) escolher senha forte (no mínimo 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos recomendados); (ii) não compartilhar credenciais; (iii) ativar autenticação em dois fatores quando disponível; (iv) notificar imediatamente a Operadora em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento das credenciais, por meio do e-mail suporte@pesquisadordesucesso.com.br; (v) não armazenar credenciais em texto plano em dispositivos compartilhados; (vi) encerrar sessões em dispositivos públicos.

§6.3 Responsabilidade pela Conta. O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada em sua Conta, ainda que praticada por terceiros, salvo se demonstrar que comunicou a Operadora previamente sobre o comprometimento das credenciais. Pessoas Autorizadas a quem o Usuário conceda acesso são tratadas, para todos os fins contratuais, como atos do próprio Usuário.

§6.4 Conta única. É vedada a criação de múltiplas Contas pela mesma pessoa, salvo autorização escrita prévia da Operadora. Múltiplas Contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP recorrente ou meio de pagamento poderão ser consolidadas ou suspensas, observado o §20.

§6.5 Atualização de dados. O Usuário compromete-se a manter atualizadas suas informações de cadastro, especialmente e-mail (canal oficial de notificações, conforme §31) e meio de pagamento.

§6.6 Conta comprometida. Identificada suspeita de comprometimento, a Operadora poderá: (i) bloquear preventivamente a Conta; (ii) exigir redefinição de senha; (iii) exigir reativação por canal alternativo; (iv) revogar tokens ativos; (v) notificar autoridades em caso de fraude.

§6.7 Encerramento de sessão. Sessões inativas por período definido pela Operadora serão automaticamente encerradas por motivos de segurança.

§7. Licença de uso da Plataforma

§7.1 Concessão. Sujeita ao cumprimento integral do Contrato, a Operadora concede ao Usuário licença pessoal, não-exclusiva, não-transferível, não-sublicenciável, revogável, limitada e válida em todo o território onde a Plataforma esteja disponível, para acessar e usar a Plataforma e suas Features para os fins descritos em §8 e seguintes.

§7.2 Natureza da licença. A licença não importa transferência de propriedade ou cessão de direitos autorais sobre a Plataforma ou qualquer dos seus componentes, especialmente: código-fonte, prompts, rubricas, métodos PENCER, design, marcas, conteúdo institucional e Documentação.

§7.3 Restrições. O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa:

§7.3.1 Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, ceder, sublicenciar, comercializar ou explorar economicamente a Plataforma, no todo ou em parte.

§7.3.2 Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar ou derivar o código-fonte, prompts internos, rubricas ou algoritmos, ressalvadas exceções expressamente previstas em lei imperativa.

§7.3.3 Burlar mecanismos de segurança, autenticação, rate limit, paywall, controle de Créditos, registro de aceite, ou medição de uso.

§7.3.4 Usar a Plataforma para construir produto ou serviço concorrente, direta ou indiretamente, inclusive por meio de extração sistemática de Outputs para constituir corpus de treinamento.

§7.3.5 Realizar testes não autorizados (penetration test, fuzzing, denial-of-service, vulnerability scanning), salvo no âmbito de programa de bug bounty oficialmente anunciado.

§7.3.6 Acessar a Plataforma por meios automatizados (bots, crawlers, scrapers, headless browsers, scripts de UI automation) salvo autorização escrita.

§7.3.7 Remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, marcas, declarações de IA, marcas-d'água ou metadados.

§7.3.8 Usar a Plataforma para gerar dados rotulados destinados a treinamento de IA de terceiros, próprio ou correlato.

§7.3.9 Realizar prompt injection, jailbreak ou qualquer tentativa de fazer o modelo violar suas próprias diretrizes de uso seguro.

§7.3.10 Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy, Tor ou meios análogos com o propósito de fraudar mecanismos de prevenção.

§7.4 Revogação. A Operadora pode revogar, modificar ou suspender a licença a qualquer tempo, em caso de violação do Contrato ou da PUA, observado o §20.

§7.5 Auditoria de uso. A Operadora reserva-se o direito de auditar o uso da Conta para verificar conformidade contratual, incluindo análise de logs, padrões de consumo de Créditos e telemetria, observada a proporcionalidade e a Política de Privacidade.

§8. Objeto e finalidade da Plataforma

§8.1 Objeto. A Plataforma é um Software como Serviço (SaaS) destinado a apoiar a redação acadêmica e a preparação para processos seletivos de pós-graduação, com Features de IA, gestão de bibliografia, edição de texto e produção de materiais de comunicação acadêmica.

§8.2 Finalidade-meio. A Plataforma é ferramenta de apoio; não substitui (i) orientação acadêmica humana; (ii) revisão por pares; (iii) parecer técnico-jurídico, médico ou contábil; (iv) análise de comissão de ética em pesquisa (CEP/CONEP); (v) decisão de banca examinadora; nem (vi) qualquer juízo profissional regulamentado.

§8.3 Finalidade-fim. O Usuário é o único responsável pelo uso que faz dos Outputs e por decisões delas decorrentes. A Operadora não é orientadora, mentora pessoal, advogada, consultora ou representante do Usuário.

§8.4 Mentor de Referência. Embora a Plataforma utilize expressões como "mentor", "orientador" ou "assistente", tais termos têm sentido figurado e instrumental, designando funcionalidades automatizadas. Em hipótese alguma a Plataforma substitui orientação acadêmica humana formalmente constituída.

§8.5 Idiomas. A interface e o atendimento são prestados primariamente em português brasileiro. Outros idiomas, quando disponíveis, são fornecidos como cortesia e podem conter imprecisões.

§9. Features de IA — Avaliador Rigoroso

§9.1 Descrição. O Avaliador Rigoroso analisa projetos de pesquisa contra rubrica multidimensional pré-definida, emitindo notas, comentários, sugestões e alertas.

§9.2 Limitações. O Avaliador Rigoroso: (i) opera com base em rubrica genérica, que não substitui os critérios específicos de cada banca; (ii) pode produzir avaliações divergentes para o mesmo material em execuções distintas (natureza estocástica); (iii) não conhece preferências individuais do avaliador humano da banca; (iv) não tem acesso à proposta institucional do programa.

§9.3 Custo. O acionamento consome o número de Créditos exibido em /painel no momento da execução. Reexecuções consomem novamente.

§9.4 Usos vedados específicos. É vedado usar o Avaliador Rigoroso para: (a) avaliar trabalho de terceiros sem autorização; (b) produzir parecer formal em nome próprio; (c) gerar avaliação para venda como serviço; (d) avaliar projeto submetido a CEP/CONEP como substituto do parecer ético.

§9.5 Propriedade do Output. O relatório gerado pertence ao Usuário, ressalvada a titularidade da Operadora sobre rubricas, métodos e prompts.

§9.6 Declaração específica. Ao acionar o Avaliador Rigoroso, o Usuário declara que (i) tem direito sobre o projeto submetido; (ii) compreende que o relatório é probabilístico; e (iii) revisará criticamente todas as recomendações.

§10. Features de IA — Mentor PENCER

§10.1 Descrição. O Mentor PENCER analisa projetos sob o framework proprietário PENCER, oferecendo diagnóstico estruturado por dimensão (vide Documentação para descrição vigente do acrônimo).

§10.2 Limitações. A análise PENCER é qualitativa e didática; não constitui avaliação acadêmica oficial nem opinião profissional. Resultados podem variar entre execuções.

§10.3 Custo. Conforme tabela em /painel.

§10.4 Usos vedados. (a) Comercializar o relatório como produto autônomo; (b) reproduzir publicamente o framework PENCER como se fosse criação do Usuário.

§10.5 Propriedade do Output. O texto gerado pertence ao Usuário; o framework PENCER permanece propriedade da Operadora.

§10.6 Declaração. Ao acionar, o Usuário reconhece a natureza didática e probabilística da análise.

§11. Features de IA — Copywriting

§11.1 Descrição. A Feature Copywriting gera textos persuasivos voltados a aproximação a orientadores, bios acadêmicas, posts e descrições.

§11.2 Limitações. Os textos têm caráter sugestivo, exigindo revisão crítica, personalização e verificação factual quanto a dados sobre orientadores, instituições e linhas de pesquisa.

§11.3 Custo. Conforme tabela vigente.

§11.4 Usos vedados específicos. (a) Atribuir falsamente publicações, prêmios ou afiliações; (b) personificar terceiros; (c) produzir spam em massa; (d) violar a Lei nº 13.709/2018 ao tratar dados de orientadores sem base legal; (e) usar dados de listas externas sem autorização.

§11.5 Propriedade. Textos pertencem ao Usuário, sob obrigação de declaração de uso de IA quando exigido pela instituição-alvo.

§11.6 Declaração. O Usuário declara que verificará factualmente todo o texto antes de envio a terceiros.

§12. Features de IA — Chat Assistente

§12.1 Descrição. O Chat Assistente permite interação conversacional em linguagem natural, eventualmente com ancoragem em contexto fornecido pelo Usuário ou documentos selecionados.

§12.2 Limitações. O Chat: (i) não tem memória persistente entre sessões além do escopo definido; (ii) pode produzir respostas inconsistentes; (iii) pode "alucinar" informações; (iv) não tem acesso a internet em tempo real, salvo Features explicitamente identificadas; (v) responde dentro do limite de tokens do modelo.

§12.3 Custo. Conforme tabela; mensagens longas ou em séries podem consumir mais Créditos.

§12.4 Usos vedados específicos. (a) Consulta médica, jurídica ou financeira em substituição a profissional; (b) extração sistemática de informações para construir base externa; (c) automação de envio em massa; (d) jailbreak para gerar conteúdo ilícito.

§12.5 Propriedade. Conversas pertencem ao Usuário, observado o §15.5 quanto a melhorias agregadas.

§12.6 Declaração. O Usuário reconhece que o Chat não é profissional habilitado e que decisões tomadas com base nele são de sua exclusiva responsabilidade.

§13. Features de IA — Agente de Referências

§13.1 Descrição. O Agente de Referências busca, indexa e disponibiliza geração aumentada por recuperação (RAG) sobre acervo bibliográfico, com extração de metadados e deduplicação.

§13.2 Limitações. (i) Resultados de busca dependem da qualidade e cobertura das fontes integradas; (ii) extração de metadados pode conter erros; (iii) embeddings semânticos podem aproximar trechos não-equivalentes; (iv) o RAG pode citar trechos sem indicar com precisão a fonte; (v) referências sugeridas podem ser fictícias se não validadas pelo Usuário.

§13.3 Custo. Indexação, busca e geração RAG consomem Créditos conforme tabela. Acervo pessoal está sujeito a limite de armazenamento por Plano.

§13.4 Direitos autorais e uploads. Ao fazer upload de PDFs e materiais bibliográficos, o Usuário declara: (a) deter cópia adquirida legitimamente ou autorização para uso; (b) que o uso na Plataforma é para fins privados de estudo e pesquisa (Lei nº 9.610/1998, art. 46); (c) que não redistribuirá os arquivos pela Plataforma a terceiros; (d) que removerá imediatamente material objeto de notificação válida (§29).

§13.5 Vedações específicas. (a) Upload de PDFs piratas, capítulos de livros não-comprados, materiais oriundos de fontes ilícitas; (b) reconstrução substancial de obra protegida via RAG; (c) extração de obra para redistribuição.

§13.6 Propriedade. Anotações, citações geradas e fichamentos pertencem ao Usuário; metadados extraídos automaticamente também, observados direitos pré-existentes dos editores e autores.

§13.7 Declaração. O Usuário declara verificar a existência e exatidão de toda referência antes de citá-la em trabalho acadêmico.

§14. Features de IA — Editor de Documentos

§14.1 Descrição. O Editor é processador de texto baseado em TipTap, com extensões para formatação ABNT, estilos de citação CSL, controle de versão e exportação.

§14.2 Limitações. (i) Conversões para PDF/DOCX podem apresentar diferenças visuais em relação ao Editor; (ii) compatibilidade ABNT é "melhor esforço" e pode requerer ajustes manuais; (iii) gravação automática depende de conectividade.

§14.3 Custo. O Editor em si não consome Créditos; comandos de IA dentro do Editor (rewrite, sumarização) consomem segundo a Feature acionada.

§14.4 Propriedade. Documentos pertencem integralmente ao Usuário, sujeitos à licença operacional do §15.

§14.5 Vedações. (a) Uso do Editor como hospedagem de obra de terceiros para distribuição; (b) inserção de scripts maliciosos via colagem; (c) exploração de vulnerabilidades em parsers.

§14.6 Backup. O Usuário é responsável por manter cópias locais; a Operadora oferece exportação, mas não garante imunidade a perdas decorrentes de Falha Técnica.

§15. Conteúdo do Usuário

§15.1 Titularidade. O Usuário mantém todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário e sobre os Outputs por ele produzidos com auxílio da Plataforma, observado o §16.

§15.2 Licença operacional. Para viabilizar a prestação do serviço, o Usuário concede à Operadora licença gratuita, não-exclusiva, mundial, limitada à finalidade técnica, revogável a qualquer tempo pela exclusão do Conteúdo ou da Conta, para: (i) armazenar o Conteúdo do Usuário em infraestrutura de Sub-operadores; (ii) processá-lo tecnicamente (indexação, parsing, tokenização, geração de embeddings); (iii) enviá-lo aos Modelos de IA contratados para gerar Outputs solicitados; (iv) gerar backups; (v) fornecê-lo de volta ao Usuário em formato adequado.

§15.3 Garantias do Usuário. Ao submeter Conteúdo, o Usuário declara e garante: (i) ser titular ou licenciado legítimo; (ii) ter autorizações necessárias, incluindo consentimento de titulares de dados pessoais nele contidos; (iii) que o Conteúdo não infringe direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, direitos de imagem, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros; (iv) que o Conteúdo não é ilegal, difamatório, fraudulento, obsceno, discriminatório, incitador de violência ou de ódio, nem viola normas de integridade acadêmica.

§15.4 Conteúdo proibido. É expressamente vedado submeter à Plataforma:

§15.4.1 Obra protegida por direito autoral de terceiros sem autorização adequada, incluindo PDFs obtidos por meios ilícitos, capítulos não-adquiridos, dissertações sob embargo, normas técnicas pagas.

§15.4.2 Dados pessoais sensíveis de terceiros (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico) sem base legal sob a LGPD.

§15.4.3 Dados pessoais de crianças ou adolescentes sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal (art. 14 da LGPD).

§15.4.4 Material classificado como sigiloso por lei (Lei nº 12.527/2011), contrato (NDAs, acordos comerciais) ou ato administrativo.

§15.4.5 Trabalho acadêmico de terceiros para fazê-lo passar como próprio, configurando fraude acadêmica.

§15.4.6 Malware, scripts maliciosos, payloads, código ofensivo, exploits ou qualquer artefato destinado a comprometer a segurança da Plataforma ou de terceiros.

§15.4.7 Dados de cartão de crédito, credenciais bancárias, senhas, tokens de acesso ou qualquer informação financeira sensível.

§15.4.8 Imagens íntimas, conteúdo de exploração sexual, violência gráfica, abuso infantil ou material que viole a dignidade humana.

§15.4.9 Conteúdo voltado à incitação ao ódio, terrorismo, racismo, discriminação ou apologia a crimes.

§15.4.10 Informações sigilosas sob segredo de justiça, sigilo profissional (advogado-cliente, médico-paciente, etc.) ou segredo industrial alheio.

§15.5 Melhoria do produto. Conteúdos do Usuário não são utilizados para treinamento de modelos. Excepcionalmente, dados agregados, anonimizados ou pseudonimizados, sem qualquer possibilidade de reidentificação razoável, podem ser usados para análise estatística interna e melhoria de Features, na forma da Política de Privacidade. Conteúdo produzido em ambiente de teste, beta ou avaliação interna pode ser objeto de revisão pela equipe da Operadora para fins de qualidade, com pseudonimização.

§15.6 Não-uso para treinamento. A Operadora não usa, e contratualmente proíbe seus Sub-operadores de usar, o Conteúdo do Usuário para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de IA generativa próprios ou de terceiros. A Operadora utiliza, junto à Anthropic, o cabeçalho anthropic-data-retention-zero para impedir retenção do provedor.

§15.7 Backup e portabilidade. O Usuário é responsável por manter seus próprios backups. A Plataforma oferece função de exportação em /conta → Privacidade & Consentimentos, em formato JSON estruturado.

§16. Conteúdo da Plataforma e propriedade intelectual

§16.1 Titularidade da Operadora. Todos os elementos da Plataforma que não constituam Conteúdo do Usuário, incluindo: marca "IARA", "Pesquisador de Sucesso", logotipo, identidade visual, método PENCER, código-fonte, prompts proprietários, rubricas, checklists, instruções de sistema dos modelos, layouts, design, texto institucional, software cliente, APIs e Documentação, são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direito Autoral) e tratados internacionais.

§16.2 Uso da marca. O Usuário não adquire qualquer direito sobre a marca, nome empresarial, domínio ou identidade visual da Operadora pelo simples uso da Plataforma. É vedado utilizá-los para finalidade comercial sem autorização escrita prévia.

§16.3 Outputs. Os Outputs gerados pela IA a pedido do Usuário pertencem ao Usuário, observada a obrigação de declaração de uso de IA prevista no Aviso sobre IA e respeitados eventuais direitos de terceiros pré-existentes no material de entrada. A Operadora não reivindica direito autoral sobre Outputs, ressalvado o copyright residual sobre prompts, rubricas e instruções de sistema.

§16.4 Feedback. Qualquer sugestão, ideia, comentário ou feedback enviado pelo Usuário à Operadora poderá ser usado livremente, sem qualquer obrigação de remuneração ou reconhecimento, salvo se o Usuário comunicar expressamente o contrário antes do envio.

§16.5 Componentes open source. A Plataforma incorpora componentes open source (incluindo, sem limitação, Next.js, React, TipTap, Tailwind CSS, e demais bibliotecas). Cada componente está sujeito à sua respectiva licença, cujos termos prevalecem sobre estes Termos especificamente quanto àquele componente. A lista de licenças OSS é disponibilizada mediante solicitação ao DPO.

§16.6 Privacy by Design. A Operadora declara aderência aos princípios de Privacy by Design e Privacy by Default, observando minimização, finalidade, transparência, segurança e prestação de contas no desenvolvimento de Features.

§17. Disclaimer expandido de IA Generativa

§17.1 Modelos de terceiros. A Plataforma integra modelos de IA generativa fornecidos por terceiros (notadamente Anthropic Claude Haiku 4.5 e Google Gemini 2.5 Flash). O Usuário reconhece e aceita que tais modelos:

§17.1.1 Produzem conteúdo de natureza probabilística e estocástica, com possível variação entre execuções idênticas.

§17.1.2 Podem gerar alucinações, isto é, afirmações que parecem coerentes mas são factualmente incorretas, incluindo referências bibliográficas inexistentes, atribuições falsas, números fabricados, citações inventadas.

§17.1.3 Podem reproduzir vieses presentes em seus dados de treinamento, inclusive vieses de gênero, raça, classe, geografia e disciplinares.

§17.1.4 Operam com dados de treinamento desatualizados; informações sobre eventos recentes podem estar ausentes ou imprecisas.

§17.1.5 Podem produzir conteúdo identificável por detectores automatizados de IA (Turnitin AI, GPTZero, Originality.ai, Copyleaks, Sapling e similares), independentemente de qualquer edição.

§17.1.6 Podem produzir conteúdo similar ao gerado por outros usuários em razão da natureza estatística dos modelos.

§17.1.7 Não realizam verificação factual independente; não consultam bancos de dados em tempo real, salvo Features explicitamente identificadas como tais.

§17.2 Não-substituição. Os Outputs não substituem: (i) parecer profissional habilitado; (ii) orientação acadêmica humana; (iii) revisão por pares; (iv) decisão de banca; (v) análise ética de CEP/CONEP; (vi) consulta médica, jurídica ou financeira.

§17.3 Sem garantia de resultado. A Operadora não garante, expressa ou implicitamente, que: (a) os Outputs estarão isentos de erros ou imprecisões; (b) o conteúdo gerado passará indetectado por ferramentas de detecção de IA; (c) os Outputs serão aceitos por bancas, programas, periódicos ou orientadores; (d) as referências sugeridas existirão de fato; (e) os Outputs estarão em conformidade com normas específicas de cada instituição.

§17.4 Dever de revisão crítica. O Usuário compromete-se a: (i) ler integralmente cada Output; (ii) verificar fatos, dados, citações e referências em fontes primárias; (iii) reescrever de modo autoral; (iv) não submeter Output sem revisão; (v) declarar o uso de IA conforme normas aplicáveis.

§17.5 Decisões automatizadas. Os Outputs não constituem decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre o Usuário, na acepção do art. 20 da LGPD; ainda assim, o Usuário pode solicitar revisão humana de qualquer Análise pelo canal do DPO (§37).

§17.6 Marcação. Documentos exportados podem incluir nota declarativa de uso de IA. O Usuário compromete-se a não remover essa nota e a complementá-la conforme exigência institucional.

§18. Pagamentos, Créditos, Planos e Pacotes

§18.1 Modelo de cobrança. A Plataforma adota dois modelos complementares: (a) pay-per-use via Pacotes de Créditos sem renovação automática; e (b) assinatura mensal via Plano, com renovação automática.

§18.2 Preços. Preços estão exibidos na Plataforma em reais (BRL). A Operadora pode reajustar preços a qualquer tempo, observado: (i) Pacotes — preço vigente no momento da compra; (ii) Planos — alteração com aviso por e-mail de pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com vigência apenas no próximo ciclo de cobrança, garantido o direito de cancelar sem ônus antes da entrada em vigor.

§18.3 Processamento. Pagamentos são processados pela Stripe, Inc. (EUA), em ambiente PCI-DSS, sem armazenamento de dados de cartão pela Operadora. O Usuário concorda também com os termos da Stripe (§28).

§18.4 Cobrança recorrente. Em Planos, o Usuário autoriza cobrança automática no meio de pagamento cadastrado, em cada Renovação, até cancelamento. Falhas de cobrança disparam tentativas adicionais (dunning) e podem ensejar suspensão.

§18.5 Período de Carência. Em caso de falha de cobrança, será concedido Período de Carência de até 7 (sete) dias, com tentativas automáticas e aviso por e-mail. Persistindo a falha, o Plano é suspenso; Créditos recorrentes do ciclo não-pago não são liberados.

§18.6 Notas fiscais. A Operadora emitirá Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme legislação municipal aplicável, disponível em /conta → Faturas.

§18.7 Créditos. Créditos: (i) não expiram quando comprados em Pacote; (ii) expiram ao fim do ciclo mensal quando provenientes de Plano (não acumulam); (iii) são não-transferíveis entre Contas; (iv) não são convertíveis em dinheiro; (v) podem ser ajustados em caso de erro, fraude ou estorno.

§18.8 Custo por Análise. A Operadora pode ajustar o número de Créditos consumidos por Análise mediante aviso por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência.

§18.9 Chargebacks. O Usuário compromete-se a contatar a Operadora antes de abrir disputa junto à operadora do cartão. Chargebacks abusivos ou indevidos sujeitam a Conta a suspensão imediata e cobrança dos custos correspondentes (taxas Stripe, custos administrativos), sem prejuízo da indenização prevista em §23.

§18.10 Tributos. Os valores anunciados incluem tributos cabíveis (notadamente ISS), salvo indicação em contrário. Tributos exigidos por jurisdições estrangeiras são de responsabilidade do Usuário.

§18.11 Reembolsos. Seguem a Política de Reembolso, incluindo direito de arrependimento (art. 49 do CDC) para Planos contratados eletronicamente.

§18.12 Cancelamento de Plano. Cancelamento pode ser feito em /conta → Assinatura e produz efeito ao final do ciclo vigente, sem reembolso proporcional, salvo nas hipóteses do CDC.

§18.13 Suspensão por inadimplência. Plano inadimplente após Período de Carência é suspenso; Conta permanece ativa apenas para visualização e exportação; Features pagas são desabilitadas.

§18.14 Promoções. Cupons, descontos e bônus estão sujeitos a regras específicas publicadas; a Operadora pode encerrar promoções a qualquer tempo, respeitando direitos adquiridos.

§19. Disponibilidade, SLA e Manutenção

§19.1 Melhor esforço. A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, com meta indicativa de disponibilidade de 99,5% mensais, excluídas Manutenções Programadas e eventos de Força Maior.

§19.2 Manutenção Programada. Janelas serão anunciadas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência por e-mail e/ou banner na Plataforma, sempre que possível em horários de baixa utilização.

§19.3 Manutenção Emergencial. Em caso de risco à segurança ou à integridade dos dados, a Operadora pode realizar manutenção emergencial sem aviso prévio, comunicando o evento após sua execução.

§19.4 Compensação por Indisponibilidade. Em caso de Indisponibilidade Imprevista superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas imputáveis à Operadora, Usuários em Plano ativo terão direito a crédito proporcional ao período afetado, mediante solicitação ao suporte em até 30 dias.

§19.5 Status público. A Operadora pode manter página pública de status; informações nela não substituem comunicações oficiais por e-mail.

§19.6 Sem SLA para Beta. Features Beta não estão sujeitas a SLA, conforme §21.

§20. Suspensão, encerramento e exclusão de Conta

§20.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, sem multa, em /conta → Privacidade & Consentimentos → Excluir minha conta ou por solicitação ao DPO. Aplica-se soft delete (30 dias para reversão) seguido de purga, observada a retenção legal de dados fiscais (5 anos).

§20.2 Suspensão pela Operadora. A Operadora poderá suspender o acesso, total ou parcial, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas seguintes hipóteses, exemplificativas e não-exaustivas:

§20.2.1 Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável.

§20.2.2 Suspeita fundamentada de fraude — cartão clonado, chargeback abusivo, criação de múltiplas Contas, fornecimento de dados falsos.

§20.2.3 Tentativa de extrair prompts internos, abuso de rate limit ou uso automatizado não autorizado.

§20.2.4 Conteúdo do Usuário ilegal, infringente ou nocivo, comprovado ou objeto de notificação válida.

§20.2.5 Ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

§20.2.6 Risco iminente à segurança da Plataforma, de seus Usuários ou de terceiros.

§20.2.7 Inadimplência de Plano após Período de Carência (§18.5).

§20.2.8 Cadastro com identidade falsa, uso de documento alheio ou personificação.

§20.2.9 Upload sistemático de material protegido por direito autoral sem autorização.

§20.2.10 Tentativa reiterada de jailbreak, prompt injection ou indução a Output ilícito.

§20.2.11 Vazamento, divulgação ou exploração de Conteúdo da Plataforma protegido por confidencialidade (§24).

§20.2.12 Inclusão do Usuário em Lista Restritiva durante a vigência contratual.

§20.3 Encerramento pela Operadora. A Operadora poderá rescindir o Contrato com 30 (trinta) dias de aviso prévio (5 dias em casos graves) nas hipóteses do §20.2 e em caso de descontinuação total da Plataforma. Créditos de Pacote não consumidos serão estornados proporcionalmente em caso de rescisão sem culpa do Usuário; em caso de culpa do Usuário, podem ser retidos.

§20.4 Descontinuação de Features. A Operadora pode descontinuar Features individuais com aviso de 60 (sessenta) dias; em caso de Feature substituta equivalente, o aviso pode ser reduzido a 30 dias.

§20.5 Defesa do Usuário. Antes da suspensão, salvo hipóteses (b), (e) e (f) do §20.2 que exigem ação imediata, a Operadora notificará o Usuário por e-mail abrindo prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa. Após suspensão, o Usuário pode apresentar defesa em até 15 dias para suporte@pesquisadordesucesso.com.br; resposta em até 10 dias úteis.

§20.6 Inatividade. Contas inativas por 12 (doze) meses consecutivos serão notificadas por e-mail. Persistindo a inatividade por 24 (vinte e quatro) meses, a Conta será encerrada, mantendo-se apenas dados financeiros pelo prazo legal.

§20.7 Efeitos do encerramento. Encerrada a Conta: (i) acesso é revogado imediatamente; (ii) dados entram em retenção por 30 dias para reversão; (iii) após 30 dias, são apagados em definitivo, salvo retenção legal; (iv) Créditos de Pacote são estornados proporcionalmente apenas se sem culpa do Usuário.

§21. Features Beta e experimentais

§21.1 Identificação. Features podem ser identificadas como Beta, alpha, experimental, preview, early access ou rótulos equivalentes.

§21.2 Natureza. Features Beta são fornecidas para experimentação, em estágio prematuro, podendo conter bugs, falhas, instabilidade, comportamentos inesperados, perda de dados e degradação de desempenho.

§21.3 Sem SLA. Features Beta não estão sujeitas a SLA, à compensação por indisponibilidade (§19.4) nem a garantias implícitas adicionais.

§21.4 Remoção sem aviso. A Operadora pode modificar, restringir ou remover Features Beta a qualquer tempo, sem aviso prévio, sem que isso configure descumprimento.

§21.5 Exclusão de garantia. Adicionalmente ao disposto em §22, Features Beta são fornecidas "COMO ESTÃO", sem qualquer garantia expressa ou implícita.

§21.6 Dados de uso. A Operadora pode coletar Telemetria detalhada sobre uso de Features Beta para fins de melhoria, observada a Política de Privacidade.

§22. Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

§22.3 Limitação contratual de responsabilidade. Salvo nas hipóteses de defeito objetivo do serviço (CDC art. 14, c.c. art. 51, IV) e nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade agregada da Operadora perante o Usuário, em quaisquer circunstâncias relacionadas ao Contrato, fica limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o total efetivamente pago pelo Usuário à Operadora nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

§22.4 Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a Operadora responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidade acadêmica ou profissional, dano à imagem ou reputação, dano moral decorrente de decisão tomada pelo Usuário com base em Outputs, dano emergente decorrente de Falha Técnica de Sub-operador, ainda que cientificada da possibilidade de tais danos.

§22.5 Hipóteses específicas de exclusão. Sem limitar o §22.4, e respeitada a legislação consumerista imperativa, a Operadora não responde, em particular, por:

§22.5.1 Reprovação em processo seletivo, banca examinadora ou avaliação por pares.

§22.5.2 Identificação de uso de IA por detectores automatizados (Turnitin AI, GPTZero, Originality.ai, Copyleaks, Sapling e similares), ainda que após reescrita pelo Usuário.

§22.5.3 Retratação de artigo, processo ético-disciplinar, sanção acadêmica, suspensão ou expulsão decorrente de uso indevido de IA pelo Usuário.

§22.5.4 Plágio identificado em material submetido pelo Usuário, inclusive plágio induzido por viés do modelo, dado o dever de revisão do §17.4.

§22.5.5 Perda de dados em razão de não-realização de backup pelo Usuário (§15.7).

§22.5.6 Indisponibilidade por falha de Sub-operador (Anthropic, Google, Supabase, Vercel, Stripe, PostHog, Sentry) ou de provedor de internet do Usuário.

§22.5.7 Decisões do Usuário com base em Outputs sem revisão crítica.

§22.5.8 Consequências de uso da Plataforma em violação a normas institucionais do programa-alvo do Usuário.

§22.5.9 Conteúdo de terceiros que o Usuário tenha submetido sem autorização (responde o Usuário, na forma do §23).

§22.5.10 Interrupção de provider de IA por decisão do próprio provider, alteração de política de uso, encerramento de API, blackout regional.

§22.5.11 Consequências de chargeback indevido praticado pelo Usuário.

§22.5.12 Cadastro com identidade falsa pelo próprio Usuário ou terceiros indevidamente autorizados.

§22.5.13 Revenda não autorizada de Outputs pelo Usuário e consequências dela derivadas.

§22.5.14 Viés ou alucinação inerente aos modelos de IA, dentro de margem técnica reconhecida no estado da arte.

§22.5.15 Vazamento de dados por violação direta de credenciais do Usuário (engenharia social, phishing, fraude direcionada ao Usuário).

§22.5.16 Atos de terceiros não-controlados pela Operadora, incluindo cyberataques mitigados conforme o estado da arte de segurança.

§22.6 Direitos do consumidor. As disposições deste §22 não excluem nem mitigam direitos básicos do Usuário consumidor sob o CDC, especialmente os relativos a defeito do serviço (arts. 14 e 20), publicidade enganosa (art. 37) e cláusulas abusivas (art. 51), que prevalecem sobre disposição contratual em contrário.

§22.7 Limite temporal. Qualquer pretensão indenizatória contra a Operadora deve ser exercida no prazo legal aplicável; observada a relação consumerista, prevalece o disposto no CDC.

§23. Indenização (hold harmless)

§23.1 Indenização pelo Usuário. O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a Operadora, suas controladas, controladoras, sócios, diretores, empregados, prestadores e Sub-operadores ("Partes Indenizadas") de toda e qualquer reclamação, ação, perda, dano, despesa e custo (incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis) que decorra de: (a) violação destes Termos pelo Usuário; (b) violação, pelo Conteúdo do Usuário, de direitos de terceiros (direitos autorais, privacidade, sigilo); (c) submissão pelo Usuário, a banca/programa/periódico, de material produzido com apoio da Plataforma sem revisão adequada ou sem declaração obrigatória de uso de IA; (d) ato ou omissão dolosa ou culposa do Usuário; (e) cadastro com dados falsos; (f) fraude em pagamento ou chargeback indevido; (g) revenda ou redistribuição não autorizada de Outputs; (h) plágio cometido pelo Usuário com uso da Plataforma; (i) violação de leis anticorrupção, antilavagem ou de sanções; (j) qualquer ato que sujeite a Operadora a investigação, multa ou processo regulatório.

§23.2 Procedimento. A Operadora notificará o Usuário em até 30 dias da reclamação e dará oportunidade de contribuir com a defesa. O Usuário não realizará acordo sem prévia anuência por escrito da Operadora quando este envolver admissão de culpa pela Operadora ou pagamento por sua conta.

§23.3 Cooperação. O Usuário compromete-se a fornecer documentos, informações e demais elementos necessários à defesa, no prazo razoável solicitado pela Operadora.

§24. Confidencialidade

§24.1 Privacidade do Usuário. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante deste Contrato.

§24.2 Confidencialidade técnica. O Usuário compromete-se a manter em sigilo informações técnicas, comerciais ou estratégicas a que tiver acesso em decorrência do uso da Plataforma, incluindo prompts internos, lógicas de avaliação, rubricas, arquiteturas, valores de Plano corporativo, condições especiais. A obrigação subsiste por 5 anos após o encerramento da Conta.

§24.3 Confidencialidade da Operadora. A Operadora tratará o Conteúdo do Usuário com sigilo proporcional, observada a Política de Privacidade e a finalidade técnica.

§24.4 Exceções. Não se considera confidencial informação que (a) seja ou se torne pública sem culpa da parte receptora; (b) já fosse conhecida lícita e independentemente; (c) tenha sido obtida de terceiros sem obrigação de sigilo; (d) deva ser divulgada por ordem judicial ou exigência legal.

§25. Direito de monitoramento e auditoria

§25.1 Monitoramento. A Operadora pode monitorar uso da Plataforma para fins de segurança, prevenção a fraude, conformidade com PUA, qualidade do serviço e cumprimento legal, observada a Política de Privacidade e os princípios de minimização e proporcionalidade.

§25.2 Bloqueio de Conteúdo. A Operadora pode bloquear, restringir ou remover Conteúdo do Usuário que viole a PUA, este Contrato ou a lei, notificando o Usuário por e-mail.

§25.3 Auditoria. Suspeitas fundadas de fraude, abuso, automação não autorizada ou violação contratual autorizam auditoria proporcional, incluindo análise de logs, metadados, padrões de consumo e correlação entre Contas.

§25.4 Privacidade nas auditorias. Auditorias devem ser conduzidas pelo menor número possível de profissionais, sob compromisso de sigilo, com registro de acessos e finalidade documentada.

§25.5 Conteúdo não inspecionado. A Operadora não inspeciona rotineiramente o conteúdo de texto do Usuário; o monitoramento é metadado/agregado, salvo nas hipóteses específicas (suspeita de violação, ordem judicial, segurança).

§26. Telemetria, logs e dados de uso

§26.1 Coleta. A Plataforma coleta automaticamente: (i) logs de acesso (IP mascarado, user-agent, data, hora, endpoint); (ii) métricas de uso (Features acionadas, duração, sucesso/erro); (iii) eventos de erro (stack traces, ID de sessão, IDs de Sub-operadores); (iv) métricas de performance (latência, throughput); (v) eventos de produto (PostHog).

§26.2 Finalidades. (a) Operação técnica; (b) prevenção a fraude e abuso; (c) melhoria de Features; (d) suporte ao Usuário; (e) cumprimento legal (Marco Civil art. 15); (f) segurança da informação.

§26.3 Retenção. Logs de acesso por 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil; demais Telemetrias conforme Política de Privacidade.

§26.4 Opt-out parcial. O Usuário pode optar por desabilitar cookies analíticos opcionais conforme Política de Cookies; Telemetria estritamente necessária à operação não é desabilitável.

§26.5 Sentry/PostHog. Sub-operadores específicos podem ser utilizados para captação de erros e analytics, conforme listagem em §28.

§27. Caso fortuito, Força Maior e Sub-operadores críticos

§27.1 Definição expandida. "Força Maior" abrange eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora do controle razoável da Operadora, incluindo, sem se limitar a: greves, calamidades públicas, atos governamentais, guerras, atentados terroristas, pandemias, falhas significativas em redes de telecomunicação, energia elétrica, infraestrutura de internet, cloud providers, blackouts regionais, ciberataques de larga escala, ordens judiciais ou administrativas que impossibilitem a operação, falha sistêmica de provider de IA (Anthropic, Google), bloqueio regulatório de modelo de IA, suspensão de Sub-operador crítico (Stripe, Supabase, Vercel), eventos climáticos extremos, falhas em cabos submarinos, indisponibilidade de DNS público.

§27.2 Suspensão de obrigações. Enquanto durar o evento de Força Maior, ficam suspensas as obrigações afetadas, sem caracterizar descumprimento. A Operadora envidará esforços razoáveis para mitigar os impactos e comunicará os Usuários.

§27.3 Reembolso proporcional. Em caso de indisponibilidade superior a 7 (sete) dias consecutivos por Força Maior, o Usuário com Plano ativo terá direito a crédito ou prorrogação proporcional, mediante solicitação ao suporte.

§27.4 Resilição extraordinária. Se a Força Maior perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá resilir o Contrato sem ônus, com devolução proporcional de Créditos pagos e não utilizados.

§28. Sub-operadores e serviços de terceiros

§28.1 Listagem. A Operadora utiliza, sem prejuízo de listagem completa na Política de Privacidade, os seguintes Sub-operadores principais:

• Anthropic, PBC (EUA) — provedor do modelo Claude Haiku 4.5; cabeçalho anthropic-data-retention-zero.
• Google LLC (EUA) — provedor do Gemini 2.5 Flash e de serviços de embeddings/RAG.
• Stripe, Inc. (EUA) — processamento de pagamentos, ambiente PCI-DSS.
• Supabase Inc. (EUA) — banco de dados PostgreSQL e Storage.
• Vercel Inc. (EUA) — hospedagem e edge runtime.
• PostHog Inc. (EUA/UE) — analytics de produto.
• Functional Software, Inc. (Sentry) — captura de exceções e monitoramento.

§28.2 Termos de terceiros. Ao usar a Plataforma, o Usuário reconhece que pode estar sujeito também aos termos dos respectivos Sub-operadores, em especial Stripe (pagamentos), Anthropic e Google (uso de modelos de IA). O Usuário compromete-se a observá-los no que aplicável.

§28.3 Transferência internacional. Sub-operadores estão majoritariamente nos EUA; transferências internacionais observam as garantias adequadas previstas na LGPD e na Política de Privacidade.

§28.4 Mudança de Sub-operador. A Operadora pode substituir Sub-operadores a qualquer tempo, comunicando alterações materiais por aviso na Política de Privacidade.

§28.5 Responsabilidade. A Operadora seleciona Sub-operadores com critérios de segurança, mas não responde por atos exclusivos de Sub-operador além do estritamente exigido pela legislação consumerista e de proteção de dados.

§29. Procedimento de notificação e retirada (notice-and-takedown)

§29.1 Cabimento. Terceiros que entendam ter conteúdo seu indevidamente reproduzido na Plataforma podem enviar notificação extrajudicial fundamentada, observados o Marco Civil e a LDA (Lei nº 9.610/1998).

§29.2 Endereço. Notificações ao DPO em mentor@fabioportela.com.br.

§29.3 Requisitos da notificação. Deve conter: (a) identificação do notificante (nome, qualificação, documento, endereço, e-mail, telefone); (b) descrição precisa da obra protegida e da titularidade; (c) localização do conteúdo na Plataforma (URL/identificador); (d) declaração de boa-fé sobre a violação alegada; (e) declaração, sob as penas da lei, de veracidade; (f) assinatura física ou eletrônica.

§29.4 Prazo. A Operadora avaliará em até 48 (quarenta e oito) horas úteis para conteúdo manifestamente ilícito e em até 10 (dez) dias úteis para os demais casos, podendo remover, restringir acesso ou indeferir motivadamente.

§29.5 Contranotificação. O Usuário cujo conteúdo for removido será notificado e poderá apresentar contranotificação por escrito em até 10 (dez) dias úteis, com fundamentação. A Operadora reavaliará e responderá em prazo equivalente.

§29.6 Reincidência. Usuários com múltiplas notificações procedentes podem ter Conta suspensa ou encerrada, observada proporcionalidade.

§29.7 Notificações falsas. Notificações falsas, dolosas ou abusivas sujeitam o notificante às consequências cíveis e criminais cabíveis.

§29.8 Conteúdo íntimo (Marco Civil art. 21). Pedidos de remoção de cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado divulgadas sem consentimento serão atendidos em prazo abreviado, mediante notificação direta da vítima ou seu representante.

§30. Alterações nos Termos e Atualizações automáticas

§30.1 Direito de alterar. A Operadora pode atualizar este Contrato a qualquer tempo para refletir mudanças legais, de produto, de modelo de negócio ou de Sub-operadores.

§30.2 Comunicação. Mudanças materiais — assim entendidas as que afetem direitos do Usuário, preços, escopo de responsabilidade, finalidades de tratamento de dados pessoais ou Sub-operadores — serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e aviso em destaque na Plataforma. Mudanças não-materiais (correções de redação, atualizações de endereço, links) entram em vigor com a publicação.

§30.3 Aceite tácito. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão constitui aceite tácito. O Usuário que discordar pode encerrar a Conta sem ônus.

§30.4 Histórico. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser consultadas mediante solicitação ao DPO.

§30.5 Atualizações automáticas da Plataforma. O Usuário concorda que a Operadora pode atualizar a Plataforma automaticamente, sem aviso prévio, para: (a) corrigir bugs; (b) aprimorar segurança; (c) melhorar performance; (d) introduzir Features; (e) atender a obrigações legais. Atualizações que reduzam significativamente o valor entregue serão precedidas de aviso conforme §30.2.

§30.6 Compatibilidade. A Operadora não garante compatibilidade indefinida com navegadores ou dispositivos legados, podendo descontinuar suporte conforme padrões de mercado.

§31. Comunicações eletrônicas

§31.1 Validade. O Usuário reconhece como meios válidos e idôneos de comunicação contratual, com força jurídica equivalente à comunicação escrita: (a) e-mail enviado ao endereço cadastrado; (b) notificação no painel da Plataforma; (c) push notification (web/mobile); (d) SMS, quando o Usuário houver cadastrado celular; (e) banners e diálogos in-app.

§31.2 Fundamento. A validade decorre da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, sendo a assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada admitida conforme natureza do ato.

§31.3 Recebimento. Considera-se recebida a comunicação no envio, salvo prova de falha técnica imputável à Operadora.

§31.4 Atualização de e-mail. É ônus do Usuário manter atualizado seu e-mail e evitar bloqueios anti-spam que prejudiquem o recebimento de notificações.

§32. Notificações jurídicas formais

§32.1 Da Operadora ao Usuário. E-mail cadastrado na Conta e/ou aviso na Plataforma; consideram-se recebidas no envio.

§32.2 Do Usuário à Operadora. Notificações operacionais: suporte@pesquisadordesucesso.com.br; notificações jurídicas e relativas a dados pessoais: mentor@fabioportela.com.br.

§32.3 Endereço físico. Para citações, intimações e demais atos formais: ATHENEO MENTORIA E CURSOS ACADÊMICOS LTDA., ST SCN Quadra 02 Bloco D Loja 310 1º Pavimento, Parte 469, Escritório Virtual, CEP 70712-904, Brasília/DF.

§33. Cessão, sucessão e reorganização societária

§33.1 Pelo Usuário. O Usuário consumidor não poderá ceder, transferir ou onerar este Contrato ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente sem prévia anuência por escrito da Operadora; vedação reforçada pela natureza pessoal do serviço.

§33.2 Pela Operadora. A Operadora pode ceder o Contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário com 30 dias de antecedência. Em caso de cessionário que altere materialmente as condições, o Usuário poderá rescindir sem ônus.

§33.3 Sucessores. Este Contrato vincula sucessores legítimos, ressalvadas as restrições do §33.1.

§33.4 Continuidade. Em caso de reorganização, a Operadora envidará esforços para garantir continuidade do serviço e preservação dos dados.

§34. Cláusulas de subsistência (survival)

§34.1 Permanecem em pleno vigor, mesmo após o encerramento do Contrato, por sua natureza e/ou por disposição legal, as cláusulas relativas a: (i) propriedade intelectual (§16); (ii) confidencialidade (§24); (iii) garantias do Usuário (§5); (iv) disclaimers e limitação de responsabilidade (§17, §22); (v) indenização (§23); (vi) notificação e retirada (§29); (vii) foro e legislação aplicável (§35); (viii) retenção fiscal (§18.6); (ix) registros de log (Marco Civil, §26.3); (x) renúncia (§36); (xi) integralidade (§36); (xii) cláusula compromissória de conciliação prévia (§35.3); (xiii) qualquer obrigação contra-prestacional vencida.

§34.2 Cláusulas de subsistência mantêm-se pelo prazo prescricional aplicável, contado do encerramento.

§35. Legislação aplicável, foro e resolução de disputas

§35.1 Legislação aplicável. Este Contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil (Lei 12.965/2014), CDC (Lei 8.078/1990), Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei nº 9.610/1998 (LDA), Lei nº 9.609/1998 (Software), MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem) e demais normas aplicáveis.

§35.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC art. 101, I).

§35.3 Conciliação prévia obrigatória. Antes de qualquer ação judicial, as partes envidarão esforços razoáveis para resolução amigável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, mediante os canais de §17 e §32. Decorrido o prazo sem solução, qualquer parte poderá recorrer ao Poder Judiciário.

§35.4 Mediação online. As partes incentivam o uso da plataforma consumidor.gov.br, mantida pela SENACON, e do procedimento de mediação previsto na Lei nº 13.140/2015.

§35.5 Não aplicação de arbitragem. Em respeito aos princípios consumeristas, este Contrato não impõe arbitragem obrigatória; o Usuário consumidor mantém integral acesso ao Poder Judiciário e aos demais meios de defesa do consumidor.

§35.6 Ouvidoria e órgãos. Reclamações de consumo podem ser dirigidas ao Procon competente; reclamações sobre tratamento de dados pessoais, à ANPD.

§36. Disposições finais

§36.1 Severabilidade (blue-pencil). Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor; a disposição inválida será interpretada de forma a aproximar-se ao máximo da intenção original das partes, observado o direito. Se necessário, será reduzida ao mínimo válido (blue-pencil rule) ou substituída por cláusula equivalente.

§36.2 Renúncia (waiver). A tolerância ou demora no exercício de qualquer direito por uma parte não importará renúncia ao mesmo nem alterará as disposições do Contrato; tampouco constituirá novação ou precedente para casos futuros.

§36.3 Integralidade (entire agreement). Este Contrato, com os documentos referidos em §1.4, constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

§36.4 Idioma. Em caso de discrepância entre versão em português e eventual tradução, prevalece a versão em português.

§36.5 Prazos e fuso. Salvo disposição em contrário, prazos previstos em dias úteis seguem o calendário do Distrito Federal (excluídos sábados, domingos, feriados federais e do DF); prazos em dias corridos contam consecutivamente; horários referem-se a Brasília/DF (BRT, UTC-3).

§36.6 Independência das partes. Nada neste Contrato cria sociedade, mandato, representação, parceria ou vínculo trabalhista entre as partes; o Usuário não pode obrigar a Operadora perante terceiros.

§36.7 Cookies. O uso de cookies é regido pela Política de Cookies, parte integrante do Contrato.

§36.8 Cabeçalhos. Títulos das seções servem apenas para referência e não afetam interpretação.

§36.9 Boa-fé. As partes obrigam-se a agir com boa-fé objetiva, lealdade e cooperação na execução do Contrato.

§36.10 Provedor de aplicação. A Operadora é provedora de aplicação na acepção do art. 5º, VII, do Marco Civil; aplica-se o regime do art. 19 do Marco Civil quanto a responsabilidade por conteúdo de terceiros.

§37. Contato

• Suporte: suporte@pesquisadordesucesso.com.br · resposta em até 24h úteis
• DPO (LGPD) / Ouvidoria: mentor@fabioportela.com.br · resposta em até 15 dias
• Razão social: ATHENEO MENTORIA E CURSOS ACADÊMICOS LTDA.
• CNPJ: 52.735.279/0001-55
• Endereço: ST SCN Quadra 02 Bloco D Loja 310 1º Pavimento, Parte 469, Escritório Virtual, CEP 70712-904, Brasília/DF
• ANPD: www.gov.br/anpd
• Procon-DF: www.procon.df.gov.br
• Plataforma SENACON: consumidor.gov.br